Direito Geral — Direito em Geral

Analise as seguintes afirmativas a respeito de licitaçôes e contratos da administração pública, disciplinados pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.



I. Comissão, para os fins da Lei n. 8.666/93, define-se como a remuneração extra que o contratado confere ao contratante pela prestação do serviço.

II. É vedado aos agentes públicos, em igualdade de condiçôes, como critério de desempate, assegurar preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

III. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigaçôes recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

IV. Administração Pública, para os fins da Lei n. 8.666/93, define-se como a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundaçôes por ele instituídas ou mantidas.



A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS: