Questão #102019

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa incorreta. Além das funçôes previstas nas Constituiçôes Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

A promover o inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administraçôes indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem; B propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais face às Constituiçôes Federal e Estadual; C manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funçôes institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos; D ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais ou conselhos de contas;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?