Questão #10197

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A O princípio constitucional de que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado” não impede que a pessoa jurídica seja responsabilizada por crimes ambientais praticados por pessoas físicas, atuando em seu nome e benefício. B O proprietário de bem tombado não perde seu domínio sobre o bem, mas pode, nos casos previstos em lei e mediante indenização, perder a posse sobre ele em virtude do próprio tombamento. C A limitação administrativa imposta pelo Poder Público, para a proteção do meio ambiente, que impeça o uso, o gozo e a disposição de determinada propriedade particular pode desnaturar-se em verdadeira desapropriação indireta. D A preservação de bens móveis de valor histórico e artístico pode ser feita pelo Poder Público mediante a desapropriação por utilidade pública.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?