Questão #101924

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre as disposiçôes legais referentes ao crime de tortura, é correto afirmar:

A é possível a concessão de anistia aos condenados pela prática de tortura; entretanto, é vedada a concessão da graça; B o condenado por crime previsto na Lei n. 9455/97 (Lei de Tortura), salvo na hipótese da figura omissiva, iniciará o cumprimento de pena em regime fechado; C as disposiçôes da Lei de Tortura não se aplicam ao agente, quando o crime tenha sido praticado fora do território nacional contra vítima brasileira; D as disposiçôes relativas ao prazo diferenciado para obtenção do livramento condicional, introduzidas no Código Penal pela Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8072/90), não se aplicam aos condenados pela prática de tortura.

Direito Geral — Direito em Geral

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