Questão #101888

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:

A estabelecendo a Lei nº 8.112/90 que as férias podem ser parceladas em até três etapas, se assim o requerer o servidor e no interesse da administração pública, o agente que defere o parcelamento está praticando ato vinculado. B na vinculação, uma vez atendidas as condiçôes legais, o ato tem que ser realizado; faltando qualquer elemento exigido na lei torna-se impossível sua prática. C a vinculação significa que a lei estabelece os requisitos e condiçôes da realização do ato, ressalvadas a oportunidade e a conveniência da sua prática. D em razão da discricionariedade ficam dispensados de cumprimento os princípios da impessoalidade na prática do ato administrativo.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?