Questão #10187382018

Legislação Estadual

Marque a alternativa correta, com base nas disposições da Lei Estadual de Roraima nº 180, de 25 de setembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a transformar o Banco do Estado de Roraima S/A – BANER na Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A – AFERR.

A O Estado não pode renunciar ao direito de voto correspondente às ações por ele detidas. B Os servidores do BANER não aproveitados pela AFERR foram demitidos, na forma da legislação trabalhista. C Os bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio do BANER foram assumidos, de forma integral, pela AFERR. D Os depósitos captados pelo BANER foram transferidos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. E Ao Poder Executivo, ficou vedada, para a integralização do capital da AFERR, a utilização de bens anteriormente pertencentes ao BANER.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?