Questão #10185552018

Direito Administrativo

Considerando o procedimento administrativo e o processo judicial estabelecido nos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação, cabendo agravo de instrumento em caso de decisão do juiz em aceitar a petição inicial. B Qualquer cidadão poderá reclamar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. C Havendo fundados indícios de responsabilidade, a autoridade administrativa representará ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. D A ação principal, que terá o rito sumário, será proposta apenas pelo Ministério Público, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?