Questão #10184142018

Legislação Municipal

Quanto à administração dos bens componentes do patrimônio municipal, a Lei Orgânica do Município de Guareí determina que:

A Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, inclusive em relação àqueles utilizados em serviços da Câmara Municipal. B O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, não edificados, contratará concessão de direito real de uso, nos termos da legislação federal, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. C A permissão de uso dependerá de lei que a autorize, podendo incidir sobre qualquer bem público do Município, a título precário. D É vedado ao Município alugar a terceiros máquinas, equipamentos e veículos. E A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, independe de prévia avaliação e autorização legislativa, conforme demanda a legislação federal.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?