Questão #101804

Direito Geral — Direito em Geral

LEI QUE ALTERA PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PIS ( CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ):

A somente se aplica após o prazo de 90 dias; B não se submete ao princípio da anterioridade; C viola o princípio da anterioridade se incidir de imediato; D somente se aplica sobre fatos geradores que ocorrerem no ano seguinte à data em que entrou em vigor a Lei.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?