Legislação Municipal

Em determinado contrato celebrado para obra do Sistema SUS há a seguinte cláusula:

Trata-se de contratação de um empreendimento, que compreende a totalidade de suas etapas, de obras, instalações e serviços. A contratada tem inteira responsabilidade pelo objeto do contrato até a sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, observados os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades propostas.

No caso, o contrato diz respeito a uma empreitada