Questão #101772

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a única alternativa correta:

A O Ministério Público, em razão de suas atribuiçôes, encontra-se absolutamente impedido de atuar como árbitro, conforme pontifica o artigo 83 da Lei n.º 75, de 20 de maio de 1993. B Ao Ministério Público do Trabalho é facultado pedir revisão dos Enunciados de Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. C Na hipótese de deflagração de movimento paredista, o Ministério público do Trabalho fica impossibilitado de suscitar dissídio coletivo, salvo na hipótese de omissão do delegado regional do trabalho. D O Ministério Público do Trabalho somente pode interpor recursos nos processos em que atua como parte, ficando impedido de assim o fazer naqueloutros em que oficia como fiscal da lei.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?