Legislação Municipal

Nos termos estabelecidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nova Candelária, é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar em defesa do direito ou interesse legítimo. Tais direitos, contudo, salvo disposição legal em contrário, prescrevem, a contar do fato ou ato que originou, no período corretamente constante da alternativa: