Questão #10173922018

Direito Constitucional — saúde

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A O foro especial por prerrogativa de função é estendido aos magistrados aposentados. B A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal (propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo) pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo. C Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial estão sujeitos ao regime de precatórios. D A exigência do exame psicotécnico em concurso somente depende da correspondente previsão editalícia. E É compatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Direito Constitucional — saúde

Uma questão respondida. E as próximas?