Direito Geral — Direito em Geral

Após a análise dos enunciados abaixo elencados, assinale a alternativa CORRETA:

I - a apelação é o recurso oponível contra decisôes definitivas de absolvição ou de condenação proferidas por juiz singular;

II - o prazo para interposição de apelação é de regra de 05 (cinco) dias;

III - o prazo para o oferecimento das razôes e contra-razôes da apelação é de 10 (dez) dias.