Questão #10170952018

Direito Constitucional

Sobre a intervenção federativa, assinale a alternativa correta:

A É cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. B Admite-se a intervenção estadual em Município que não esteja situado no Estado interveniente. C Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma que possibilita ao Tribunal de Contas Estadual requerer ao governador do Estado que proceda a intervenção em Município. D Em nenhuma hipótese a União poderá intervir em Município. E As disposições referentes à intervenção dos Estados no Municípios são preceitos de observância compulsória por parte dos Estados-membros, sendo inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?