Questão #101705

Direito Geral — Direito em Geral

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração:

A não agir de modo temerário; B formular alegaçôes e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; C prestar as informaçôes que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; D expor os fatos conforme a verdade;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?