Direito Geral — Direito em Geral

Como decorrência do princípio da independência e harmonia dos Poderes:

I) o Poder Executivo não participa do processo legislativo;

II) ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativos;

III) cada um dos Poderes pode organizar livremente s eus serviços, observando apenas os preceitos constitucionais e legais.

Pode-se dizer que: