Questão #101615

Direito Geral — Direito em Geral

Um dos objetivos norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal é a preservação do patrimônio público. Assim, em sede de gestão patrimonial, pode-se aﬁrmar:

A A lei orçamentária de cada pessoa jurídica de direito público poderá deﬁnir a instituição ﬁnanceira depositária das suas respectivas disponibilidades de caixa. B As disponibilidades de caixa próprio dos servidores públicos,desde que não vinculadas a fundos especíﬁcos, ﬁcarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades, podendo ser aplicadas apenas em mercado de títulos com rendimentos pré-ﬁxados. C Para garantia do patrimônio público, as aplicaçôes ﬁnanceiras das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social dos servidores públicos deve concentrar-se em açôes e papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação. D Mediante autorização legislativa, as disponibilidades de caixa dos servidores públicos e do regime da previdência social dos Estados e municípios poderão garantir dívidas contraídas com a União.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?