Questão #10160962018

Legislação Municipal

Em relação à Lei Orgânica do Município de Luís Correia, marque a alternativa que não se refere à atribuição de competência privativa do Município:

A Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento. B Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação. C Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. D Elaborar o Piano Diretor de Desenvolvimento integrado. E Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive dos concessionários.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?