Questão #10160932018

Legislação Municipal

Marque a alternativa correta sobre as normas referentes às infrações e penalidades do Código Tributário do Município de Luís Correia:

A Infração é toda ação ou omissão, voluntária, praticada por qualquer pessoa, que resulte em inobservância de norma estabelecida pela legislação tributária municipal. B A imposição de penalidades não exclui a fluência de juro de mora de 1,5% ao mês ou fração. C As multas não pagas no prazo serão inscritas em dívida ativa; para execução, sem prejuízo da fluência do juro de mora de 1,5% ao mês ou fração e da aplicação da atualização monetária. D Na ocorrência de recolhimento integral do crédito tributário lançado, o valor da multa sofrerá redução de 40% (quarenta por cento), nos trinta dias subsequentes, após transcorrido o prazo para a interposição de defesa contra o auto lançado e antes da decisão de primeira instância administrativa. E Na ocorrência de parcelamento do crédito tributário, o valor da multa sofrerá redução de 10% (dez por cento), da notificação da decisão de primeira instância administrativa e antes de transcorrido o prazo para interposição de recurso voluntário.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?