Questão #10159452018

Direito Constitucional

À luz do que disciplina a Constituição Federal quanto ao processo legislativo,

A prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. B o Presidente da República, em caso de urgência e relevância, pode editar medida provisória relativa a direito eleitoral. C caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta do Congresso Nacional. D aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta deixará de viger imediatamente. E é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada, sendo possível, contudo, sua reedição, no caso da perda de sua eficácia por decurso de prazo.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?