Questão #101574

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a afirmativa incorreta:

A O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais; B A determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade far-se-á observando-se tão-somente o quantum de pena imposta na sentença e se o condenado é reincidente ou não. As circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP não necessitam ser observadas na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; C O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto; D O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?