Questão #101572

Direito Geral — Direito em Geral

Em caso de crime de ação penal pública condicionada à representação,

A se for instaurado inquérito policial sem a representação, o delegado deverá, de ofício, determinar arquivamento do inquérito. B a ausência de representação constituirá falta de condição para a instauração do processo. C apresentada a representação, a instauração do processo ocorrerá mediante posterior queixa do ofendido ou de seu representante legal. D a decadência do direito de representar em relação ao ofendido impede, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o oferecimento de representação pelo seu representante legal.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?