Questão #10156152018

Direito Ambiental

Nos termos do disposto na Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

A Não é permitido, em qualquer hipótese, o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente. B Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei, nas Áreas de Preservação Permanente. C Não poderá ser autorizada, em qualquer hipótese, a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas, nas Áreas de Preservação Permanente. D Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal. E Será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

Direito Ambiental

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