Questão #101552

Direito Geral — Direito em Geral

AOS AGENTES PÚBLICOS, NAS CAMPANHAS ELEITORAIS:

A são vedadas condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, especificadas na lei das eleiçôes; B é permitido autorizar a publicidade institucional de programas de governo durante a realização do pleito eleitoral se entenderem ser de relevante interesse público; C é vedado nomear para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito; D é vedado permitir o uso de imóvel pertencente à administração pública para a realização de convenção partidária.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?