Questão #101511

Direito Geral — Direito em Geral

Escolha a alternativa correta:

A A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade referem-se a lei, tratado ou ato normativo federal, sendo que as decisôes definitivas nelas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal têm efeitos "erga omnes" e geralmente "ex tunc". A primeira pode ser proposta, dentre outros, por Governador de Estado e do Distrito Federal e por sindicato e, a segunda, pela Mesa do Congresso Nacional, pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República. B As decisôes definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade, de lei ou ato normativo federal, têm efeitos "erga omnes" e vinculantes para os demais órgãos do Judiciário e do Executivo. A ação direta de inconstitucionalidade, em que as decisôes definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal têm efeitos "erga omnes" e refere-se a lei ou ato normativo federal ou estadual e pode ser proposta, dentre outros, pelo Presidente da República e pela Mesa de Assembleia Legislativa. C A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade referem-se a leis, ou atos normativos federais, estaduais e municipais e as decisôes definitivas nelas proferidas pelos Tribunais Superiores competentes têm efeitos vinculantes para os órgãos judiciários inferiores, aplicando-se a todos os processos judiciais em trâmite ou já julgados. D As decisôes definitivas do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade têm geralmente efeitos "ex nunc", exceto quanto aos atos e negócios jurídicos praticados em boa-fé e não prejudiciais a terceiros e efeitos "erga omnes", bem como referem-se a lei ou ato normativo federal, estadual, do Distrito Federal e Territórios.

Direito Geral — Direito em Geral

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