Questão #101479

Direito Geral — Direito em Geral

A chamada prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada e se verifica nos prazos fixados em lei

A que são aumentados de um terço se o condenado for reincidente. B que não sofrem qualquer acréscimo, seja o condenado primário ou reincidente. C quando houver decisão condenatória transitada em julgado para a Acusação, desde que pendente apelação da Defesa. D ainda que pendente recurso da Acusação objetivando o aumento da pena privativa de liberdade.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?