Questão #101472

Direito Geral — Direito em Geral

Conforme previsto na Lei nº 9.433, as sançôes administrativas serão agravadas quando o autor da infração for:

A contratado sob o Regime de Especial de Direito Administrativo — REDA. B titular de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, direção, chefia ou assessoramento em órgão ou entidade da Administração Pública Estadual. C titular de cargo de provimento efetivo, quando em estágio probatório. D representante de pessoa jurídica, no exercício da função pública.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?