Direito Geral — Direito em Geral

Sobre as assertivas abaixo:

I. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

II. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas, com área superior a dois mil e quinhentos hectares à pessoa física ou jurídica, dependerá de prévia autorização do Ministério da Reforma Agrária.

III. O título de domínio ou a concessão de uso de imóveis rurais serão conferidos pela reforma agrária ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condiçôes legais.

IV. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária, receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo praz de cinco anos.

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