Questão #101438

Direito Geral — Direito em Geral

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a:

A Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual; B Estabelecer normas gerais. C Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; D Processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?