Questão #10142682018

Legislação Municipal

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, os Vereadores, no exercício do mandato e na circunscrição do Município:

A gozam de inviolabilidade absoluta, por qualquer ação ou omissão, ainda que ilícita. B gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. C gozam de inviolabilidade pela prática de crimes comuns. D gozam de inviolabilidade por crimes de crimes de menor potencial ofensivo.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?