Questão #101413

Direito Geral — Direito em Geral

De acordo com os mandamentos constitucionais, a lei tributária deve preencher os requisitos da estrita legalidade, da tipicidade fechada e da reserva absoluta de lei formal. Com base no segundo desses requisitos, posso afirmar que:

A a compostura do tipo tributário veda quaisquer variaçôes no fato imponível B o tipo tributário deve ser descrito com tal rigor que torna o fato imponível distinto de qualquer outro C o tipo tributário exige que os fatos imponíveis ocorram em lugares diferentes D a descrição normativa do tipo compreende o lançamento

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?