Questão #10139552018

Direito Processual Penal

Em matéria de responsabilidade administrativa por falta funcional de servidor público, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

A o termo inicial do prazo prescricional em processo administrativo disciplinar começa a correr necessariamente da data do fato; B a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição da República de 1988; C a utilização de prova emprestada produzida no processo criminal para o processo administrativo disciplinar é vedada, em qualquer hipótese; D as instâncias administrativa e penal são independentes entre si, inclusive quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal; E o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar gera sua nulidade automática, independentemente da demonstração do prejuízo para a defesa.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?