Questão #101364

Direito Geral — Direito em Geral

Acerca das funçôes essenciais à justiça, previstas na Constituição, assinale a opção incorreta.

A Aos membros do Ministério Público junto aos tribunais de contas não se reconhece a função institucional de promoção de açôes civis e penais públicas fundadas nas decisôes do respectivo colegiado. B O Procurador-Geral de Justiça do DF está legitimado a promover representação para fins de intervenção, com o objetivo de assegurar a observância, pelo governo local, do princípio constitucional de prestação de contas da administração pública direta e indireta. C À Defensoria Pública incumbe a defesa em juízo dos necessitados; no entanto, dada a deficiência de sua organização em várias unidades da federação segundo os moldes constitucionais, o STF reconhece ser ainda constitucional o art. 68 do Código de Processo Penal, que legitima o Ministério Público a promover, em favor da vítima pobre, a ação civil de reparação de danos decorrentes de crime. D Não se aplica aos membros do Ministério Público a inelegibilidade dos membros do Poder Judiciário.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?