Legislação Municipal

Segundo o artigo 181 da Lei Orgânica de Queluz:

I- São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

II- O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III-Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Assinale a alternativa corretas: