Questão #101342

Direito Geral — Direito em Geral

Marque a alternativa correta:

A A "vacatio legis" constitui um lapso temporal entre a votação e a efetiva vigência da lei. B todas as alternativas acima NÃO estão corretas. C A "abolitio criminis", em virtude de surgimento de lei nova, apaga os efeitos civis da prática delituosa do sujeito que foi definitivamente condenado antes dela. D Em face do princípio da retroatividade de lei mais benigna, a lei anterior mais severa possui "ultra-atividade".

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?