Direito Geral — Direito em Geral

O PROCURADOR DA REPÚBLICA "J" É, POR ESCRITO, EM PETIÇÃO DO ADVOGADO "L" ACUSADO DE TER RECEBIDO PROPINA, PARA MANIFESTAR-SE PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. "L" LANÇOU DITA ASSERTIVA COM O PROPÓSITO ÚNICO DE AFASTAR "J" DO CASO.