Questão #101309

Direito Geral — Direito em Geral

Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar-se que:

A em alguns casos especiais pode ser permitido o início de programa não incluído na lei orçamentária anual B os créditos extraordinários são destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória. C os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa. D nos projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais federais, poderá ser aumentada a despesa neles prevista.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?