Questão #10128172018

Direito Constitucional

Art. 212 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Assinale a alternativa correta:

A O artigo apresentado acima foi transcrito exatamente como consta na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, portanto, está correto. B O único erro do artigo está na palavra anualmente”, já que deveria ser substituída por mensalmente”. C O conteúdo do artigo está correto, somente as porcentagens de quinze” e vinte” por cento, deveriam ser substituídas por dezoito” e vinte e cinco” por cento, respectivamente. D O Art. 212. que consta na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não contém similaridade alguma com o texto apresentado acima. E O texto apresentado está correto, porém se trata do Art. 214.

Direito Constitucional

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