Questão #101275

Direito Geral — Direito em Geral

O congressista, no exercício do cargo de ministro de Estado,

A não perde a imunidade parlamentar material. B não goza de imunidade parlamentar material e processual. C não poderá ser processado sem licença de sua casa legislativa. D somente poderá ser processado se houver licença da Câmara e do Senado.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?