Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica de Descanso - SC, a autonomia política, administrativa, legislativa e financeira do Município, se expressa fundamentalmente:

I - Pelas diretrizes orçamentárias e tributárias próprias;

II - Pela eleição direta de seus Vereadores, que constituem o Poder Legislativo Municipal;

III - Pela eleição direta de seu Prefeito e Vice-Prefeito, que constituem o Poder Judiciário Estadual.

Dos itens acima: