Direito Geral — Direito em Geral

Observe os seguintes casos de extinção da concessão de serviço público:



I - advento do termo contratual;

II - encampação;

III - caducidade;

IV - rescisão consensual;

V - anulação.



Constituem modalidades de extinção por ato unilateral do concedente APENAS os casos: