Questão #101241

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir:



I. O Estado poderá cobrar regressivamente de seus agentes os danos que foi obrigado a indenizar. Nessa hipótese, a responsabilidade do agente será subjetiva.

II. As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, também responderão objetivamente com fundamento na teoria do risco administrativo.

III. Em princípio o Estado não responde por dano decorrente da sua atividade legislativa.



São verdadeiras somente as afirmativas: