Direito Geral — Direito em Geral

Antônio foi autuado em flagrante por infração do artigo 21 da Lei das Contravençôes Penais, cujo procedimento segue as normas da Lei n.º 9.099/95. Rejeitada em audiência preliminar a proposta do Ministério Público, foi oferecida a denúncia. O Magistrado, contudo, rejeitou a inicial acusatória. Diante disto o Ministério Público poderá: