Questão #101140

Direito Geral — Direito em Geral

Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta:

A Por meio do controle difuso de constitucionalidade o efeito da decisão, historicamente, é inter partes e ex tunc, mas o STF já admitiu em um julgado em Recurso Extraordinário o efeito ex nunc; B Em Mandado de Injunção somente é possível que a decisão tenha caráter declaratório, decretando-se a mora do poder omisso e comunicando-se a decisão ao órgão inadimplente; C O Supremo Tribunal Federal pode apreciar, em ação direta de inconstitucionalidade, a constitucionalidade de qualquer lei federal, estadual ou municipal; D Todo ato baseado em lei afirmada inconstitucional pelo STF em controle abstrato não se torna, como consequência automática dessa decisão, também nulo e insuscetível de produzir efeitos;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?