Questão #10112

Direito Geral — Direito Administrativo

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

A é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa. B goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário. C pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade. D somente pode ser anulado por decisão judicial.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?