Questão #10106112018

Direito Administrativo

Pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado determinadas sanções. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta quanto às sanções aplicáveis:

A A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso. B Multa, limitada ao valor da garantia, aplicada inclusive às empresas ou aos profissionais que tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação. C A advertência e a multa poderão ser aplicadas juntamente com a da suspensão temporária para licitar ou contratar, facultada a defesa prévia do interessado, desde que em processos distintos, no prazo de dez dias úteis. D Impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 1 ano.

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