Questão #101054

Direito Geral — Direito em Geral

NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

A conceder empréstimos, auxílios ou subvençôes sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei. B descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. C ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes. D antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?