Questão #10102902018

Direito Constitucional

A Lei X do Estado Delta dispôs sobre os requisitos a serem observados na celebração de contratos de transporte no seu território.

A Associação das Empresas de Transporte, insatisfeita com os efeitos práticos da Lei X, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido se o Estado teria competência para legislar sobre essa matéria.

À luz da sistemática constitucional, a Lei X

A foi corretamente editada pelo Estado Delta, que pode legislar concorrentemente com a União sobre Direito Civil. B jamais poderia ter sido editada pelo Estado Delta, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria. C somente poderia ser editada pelo Estado Delta se existisse lei complementar da União autorizando. D foi corretamente editada pelo Estado Delta, nos limites de sua competência legislativa suplementar. E poderia ser editada pelo Estado Delta, mas sua eficácia cessaria com a superveniência de lei federal em sentido diverso.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?