Questão #10089832018

Direito Constitucional

Marque a alternativa que não se refere à atribuição de competência exclusiva do Congresso Nacional:

A Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. B Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. C Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. D Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. E Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Direito Constitucional

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